Senador Alessandro Vieira apresentou o relatório do PL Antifacção na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feiraFoto: Saulo Cruz/Agência SenadoO senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o relatório do PL Antifacção na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (3). O texto do Projeto de Lei 5.582/2025 cria um marco legal específico para o enfrentamento ao crime organizado no país, com foco nas chamadas organizações criminosas “ultraviolentas”, milícias privadas e grupos paramilitares.
“O pobre em favela armado é apenas um sintoma da organização criminosa. Não é razoável supor que apenas o combate, que o Brasil historicamente já faz, a esse criminoso pobre, violento, nas ruas vai ter o condão de combater e mudar a realidade do crime organizado no Brasil”, comentou Vieira durante exposição do relatório do PL Antifacção.
Após a leitura do relatório, o senador Marcos Rogério (PL-RO) pediu vista coletiva para avaliar melhor o texto apresentado. A discussão da matéria deve ser retomada na próxima semana.
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O que diz o relatório do PL Antifacção
O relatório do PL Antifacção tipifica dois novos crimes: domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos, e favorecimento ao domínio social estruturado, punido com 12 a 20 anos, a partir de condutas como controle territorial armado, ataques a infraestrutura essencial, bloqueio de vias, intimidação de populações e uso de armamento pesado.
O substitutivo enviado pelo relator no Senado também incorpora mecanismos de investigação mais céleres, julgamento colegiado de homicídios conexos e medidas como infiltração de agentes, confisco ampliado e ação civil de perdimento de bens, aplicável mesmo quando a persecução penal for inviável .
Entre as emendas apresentadas na CCJ, está a novamente proposta de equiparar determinadas facções criminosas a organizações terroristas quando empregarem violência sistemática, domínio territorial e armamento pesado, o que poderia ampliar o rigor penal e facilitar a cooperação internacional e bloqueio de bens, de acordo com o autor da sugestão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Senador Carlos Viana (Podemos-MG) pediu equiparação entre organizações criminosas e grupos terroristas no relatório do PL AntifacçãoFoto: Jefferson Rudy/Agência Senado/ND MaisOutras emendas reforçam o uso de instrumentos de investigação, como criação de identidades fictícias para agentes infiltrados, emprego de softwares de intrusão e autorização para alienação antecipada de bens apreendidos. Há ainda ajustes para endurecer punições, ampliar a proteção aos jurados e prever aumento de pena em crimes cometidos em áreas de fronteira.
Somado às medidas de sequestro, arresto, bloqueio de bens e intervenção judicial em empresas vinculadas às facções, o conjunto de dispositivos busca asfixiar financeiramente as organizações criminosas, considerado pelo relatório como um dos pilares centrais do marco legal.
Novo fundo de combate ao crime organizado
Um dos principais pontos de críticas de Alessandro Vieira ao texto aprovado na Câmara dos Deputados é a falta de financiamento para as polícias. Em audiências públicas e oitivas na CPI do Crime Organizado, em que Vieira ouviu relatos sobre dificuldades orçamentárias e déficit de vagas no sistema prisional, o relator já havia antecipado que iria propor a criação de um fundo especial para o combate ao crime organizado.
O relatório rejeita a destinação de verbas a fundos específicos como o FUNAPOL e manteve a centralização no Fundo Nacional de Segurança Pública, que ganhou uma nova parcela dedicada exclusivamente ao combate ao crime organizado. O novo texto também determina que o Executivo apresente, em até 180 dias, uma reestruturação completa dos fundos de segurança.
Alessandro Vieira incluiu taxação das bets em relatório do PL AntifacçãoFoto: Andressa Anholete/Agência Senado/ND MaisPara reforçar o financiamento, o projeto cria a CIDE-Bets, contribuição sobre apostas eletrônicas que, segundo estimativas citadas no relatório, poderá arrecadar até R$ 30 bilhões anuais. Caso aprovado, será a principal fonte de recursos das ações integradas contra facções e milícias.
“É uma medida razoável porque sem orçamento não adianta falar em segurança pública. E as bets tem mais do que margem suscetível para tributação. O formato que a gente escolhe, que é uma Cide, me parece tecnicamente ajustado com potencial de arrecadação suficiente para fazer essa virada no combate ao crime”, comentou Vieira.
Diálogo com a Câmara dos Deputados
Desde que assumiu a relatoria, Alessandro Vieira tem afirmado que pretendia fazer um trabalho técnico na condução da discussão sobre o tema na Casa. Segundo ele, o debate na Câmara foi “contaminado” por “narrativas políticas”, tanto do governo quanto da oposição.
Oposição celebrou aprovação do texto na Câmara; senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou “politização” sobre relatório do PL Antifacção Foto: Bruno Spada /Câmara dos Deputados/ND MaisO senador rejeitou os argumentos do governo de que o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) causava “asfixia financeira” da Polícia Federal, pois, em sua visão, as mudanças não causavam impacto suficiente para tratar do subfinanciamento no combate ao crime organizado. Por outro lado, Vieira também rebateu as acusações de que o PL Antifacção não seria rigoroso o suficiente para inibir o crescimento das organizações criminosas.
Na exposição do texto na CCJ, o senador recebeu elogios dos colegas presentes no colegiado. No entanto, com as mudanças, o texto também precisa, após avaliação em plenário no Senado, da aceitação dos deputados federais.
“Eu conversei ontem com o relator Derrite e conversarei hoje com o presidente Hugo Motta. A gente está trabalhando para construir também com ele um consenso, sem abrir mão da autonomia que cada Casa tem”, afirmou Vieira em coletiva após a apresentação do relatório do PL Antifacção.
Relatório do PL Antifacção apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE deve ser votado na próxima semanaFoto: Andressa Anholete/Agência Senado/ND Mais
