Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou mudanças nas regras de impeachment de ministros do STFFoto: Rodrigo Abdalla/ND MaisEm entrevista coletiva, nesta quarta-feira (3), parlamentares de oposição criticaram a decisão de Gilmar Mendes que estabelece competência única para apresentação de pedido de impeachment de ministros à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que Gilmar Mendes amplia a “ditadura judicial” com a medida cautelar nas ADPFs 1.259 e 1.260, publicada nesta quarta-feira (3). O parlamentar argumenta que alterar a legislação para impedir que qualquer cidadão apresente denúncia contra ministros do Supremo aproxima o Brasil a países com modelos autoritários.
“Ou este Congresso responde a altura ou tragam as chaves e fechem as casas do Povo. No mínimo, será mais digno”, manifestou-se Zucco. “A Venezuela não está longe.”
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Líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), detalhou medidas para combater “ditadura judicial”Foto: Rodrigo AbdallaND Mais (14)O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reforçou as críticas contra as mudanças na Lei 1.079/1950, que regulamenta o impeachment de ministros, propostas por Gilmar Mendes. Em sua fala, Marinho realizou a leitura de manchetes da imprensa sobre a atuação indevida do STF desde 2022 e pediu que a imprensa dê destaque à medida, a qual considera “a verdadeira blindagem”.
“Eu espero que a imprensa brasileira tenha o mesmo papel de denunciar esta tentativa de ferir o cidadão brasileiro”, comentou Marinho.
Para criticar decisão de Gilmar Mendes sobre pedidos de impeachment de ministros, Marinho citou matérias na imprensa sobre atuação do STFFoto: Rodrigo Abdalla/ND MaisO senador fez referencia à repercussão de posicionamentos contrários à PEC da Blindagem, que estabelecia instrumentos para dificultar a investigação sobre parlamentares por parte do STF. Na avaliação de Marinho, o STF agora propõe uma blindagem para se proteger dos deputados.
Além dos líderes da oposição, discursaram a deputada Bia Kicis (PL-DF), Gustavo Gayer (PL-GO), Sargento Fahur (PSD-PR), entre outros. Todos protestaram contra a decisão de Gilmar sobre impeachment de ministros e pediram apoio a novas medidas contra o Judiciário. O presidente Davi Alcolumbre também se manifestou sobre o assunto durante a sessão plenária.
Deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que mudanças na Lei do Impeachment de ministros é o “último prego no caixão da democracia” Foto: Rodrigo Abdalla/ND MaisPEC para instauração de processo de impeachment automático
Como resposta às mudanças na Lei do Impeachment, Zucco pediu apoio a medidas que contribuem para o controle do que considera um poder exagerado do STF. A primeira iniciativa, que já foi inclusive aprovada pelo Senado, é a PEC que limita decisões monocráticas no Supremo. Outro ponto em discussão é a possibilidade de imposição de mandatos para ministros da Corte.
Além dessas propostas, a oposição detalhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) exclusivamente dedicada ao impeachment de ministros do STF. A intenção é colocar na Carta Magna os trechos da Lei de Impeachment que determinam a competência do Senado para instaurar processos e julgar os ministros, além de garantir que qualquer pessoa possa pedir o afastamento dos magistrados.
Oposição no Congresso Nacional critica atuação do STF e busca reagir a mudanças em processo de impeachment de ministros Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado/ND MaisOutros pontos da PEC incluem a possibilidade de instauração de processo de impeachment de ministros sem a anuência do presidente do Senado. Nos últimos anos, acumulam-se pedidos contra Alexandre de Moraes, por exemplo, sem que o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) dê continuidade aos requerimentos. Via PEC, os parlamentares pedem uma regra especial de recebimento da denúncia automático caso o pedido tenha mais de 3/5 de assinaturas no Senado.
Gilmar Mendes modifica regras para impeachment de ministros
A decisão de Gilmar Mendes criticada pela oposição é a medida cautelar nas ADPFs 1.259 e 1.260, propostas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Nessas ações, as entidades pedem que o STF reconheça que diversos dispositivos da Lei 1.079/1950, que regulamenta o impeachment de ministros, não foram recepcionados pela Constituição de 1988 quando se trata de ministros da Corte.
Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocada a revisar normas do processo de impeachment de ministrosFoto: Fellipe Sampaio /STF/ND MaisNa decisão cautelar, Gilmar Mendes altera pontos centrais do processo de impeachment de ministros do STF:
- Só o procurador-geral da República pode apresentar denúncia: o ministro suspende o artigo da Lei 1.079/1950 que permitia que qualquer cidadão apresentasse pedido de impeachment ao Senado. Segundo ele, a amplitude da regra abriu espaço para uso político do instrumento e para tentativas de intimidação contra o Judiciário.
- O Senado só pode admitir o processo com apoio de dois terços dos senadores: a lei atualmente permite que a admissibilidade da denúncia ocorra por maioria simples. Gilmar afirma que esse modelo é “esdrúxulo” e incompatível com a Constituição, pois permitiria que pouquíssimos votos deflagrassem um processo contra ministros do STF.
- Decisões judiciais não podem fundamentar pedidos de impeachment: o ministro também determina que divergências quanto ao conteúdo de votos, interpretações jurídicas ou posições adotadas em julgamentos não configuram crime de responsabilidade. A liminar proíbe que o mérito de decisões seja usado como motivo para abertura de processo.
Essas medidas ainda precisam ser confirmadas pelo plenário do STF. A cautelar é concedida em um momento de aumento dos pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, muitos deles apresentados em reação a decisões de grande repercussão política.
Gilmar Mendes afirma que a legislação vigente abriu brechas para o “impeachment abusivo”, que pode ser usado como mecanismo de pressão ou retaliação. Na fundamentação, o ministro cita exemplos internacionais de erosão institucional e lembra episódios históricos brasileiros em que mudanças estruturais foram usadas para enfraquecer o STF.
Decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment de ministros gerou reação na oposição no Congresso Nacional Foto: Gustavo Moreno/STF/ND MaisAs duas ADPFs argumentam que a Lei 1.079/1950 foi escrita sob a Constituição de 1946 e não se ajusta às garantias dadas pela Carta de 1988 ao Judiciário, especialmente vitaliciedade, independência e irredutibilidade de vencimentos. Por isso, pedem que o STF reinterprete ou invalide dispositivos que fragilizem essas garantias, como o afastamento automático após o recebimento da denúncia, a redução de salários, o quórum simples de admissibilidade e a ampla legitimidade para apresentar pedidos.
Ao conceder a liminar, Gilmar Mendes sustenta que preservar a independência dos ministros do STF é essencial para o equilíbrio entre os poderes, e que abrir espaço para processos baseados em discordâncias políticas ameaça o funcionamento do Estado de Direito.
