Impeachment de ministros do STF: Advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado de Lula para uma vaga no STF se manifesta contrário a decisão de Gilmar Mendes que restringe a legitimidade no pedido de impeachment de ministros da Suprema Corte à PGR.Foto: Foto Antônio Cruz/ Agência Brasil.Em meio ao movimento pela sua aprovação no Senado Federal, o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, fez um aceno aos senadores, especialmente ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). No mesmo dia em que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes restringiu, por decisão liminar, a legitimidade para apresentação de denúncias de impeachment de ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR), a AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou manifestação em que pede a reconsideração da medida.
Após a guerra fria declarada por Alcolumbre, que fez campanha aberta para que Lula indicasse o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à vaga aberta no Supremo com a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso, o gesto é visto nos bastidores como uma sinalização de Messias ao Senado, de quem depende para ser aprovado como ministro do STF.
A decisão de Gilmar, proferida no âmbito das ADPFs 1.259 e 1.260, foi alvo de duras críticas de Alcolumbre, que a classificou como intromissão do Supremo em competência do Parlamento.
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O ministro é relator das duas arguições de descumprimento de preceito fundamental, ajuizadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que sustentam que trechos da Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) não teriam sido recepcionados pela Constituição de 1988. Para Gilmar, normas sobre legitimidade popular ampla, quórum de maioria simples no Senado e o afastamento automático de ministros precisam ser reinterpretadas para resguardar a independência do Judiciário.
Na manifestação, a AGU requer que a liminar seja revista pelo próprio relator e que seus efeitos fiquem suspensos até o julgamento definitivo das ADPFs pelo Plenário. Os processos foram incluídos na pauta da sessão do plenário virtual que se inicia em 12 de dezembro, quando todos os ministros deverão se pronunciar sobre a constitucionalidade dos dispositivos contestados da Lei do Impeachment.
O documento é assinado por Messias e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, e apresenta uma leitura alternativa da compatibilidade da Lei 1.079/1950 com a Constituição, buscando preservar espaços de atuação do Legislativo e da cidadania na responsabilização de autoridades.
Davi Alcolumbre criticou decisão monocrática de Gilmar Mendes sobre impeachment de ministros do STF Foto: Senado Federal/Reprodução/ND MaisImpeachment de ministros do STF no centro do embate
No ponto considerado mais sensível pela opinião pública, a AGU defende a manutenção da legitimidade popular prevista na Lei do Impeachment para que qualquer cidadão possa denunciar ministros do Supremo por crime de responsabilidade, dando início ao processo de impeachment no Senado. Esse trecho da lei foi suspenso pela liminar de Gilmar, que concentrou tal prerrogativa na Procuradoria-Geral da República. Para a AGU, afastar a população desse papel enfraquece o controle democrático.
No documento, a AGU sustenta que a legitimidade popular no impeachment de ministros do STF não representa ameaça à independência do Judiciário, uma vez que denúncias sem justa causa já podem ser filtradas por mecanismos internos do Senado. A manifestação invoca o artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal — “todo o poder emana do povo” — para argumentar que o controle do exercício do poder pelos cidadãos é expressão da soberania popular e não deveria ser suprimido por decisão judicial. “O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”, registra o texto.
A manifestação ainda lembra que a própria Lei do Impeachment determina que o processo por crime de responsabilidade contra ministros do STF deve tramitar perante o Senado, reforçando a natureza jurídico-política do julgamento. É nesse espaço que, segundo a AGU, devem ser calibrados o filtro político para recebimento das denúncias, o quórum qualificado e as salvaguardas institucionais — e não por meio da supressão da legitimidade popular por decisão monocrática do Judiciário.
