STF suspende bets municipais: liminar do ministro Nunes Marques impõe multa de R$ 500 mil ao dia a quem descumprir decisão.Foto: Fellipe Sampaio STF/ Divulgação/ ND MaisNesta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou liminarmente a suspensão de todas as leis municipais que autorizavam o funcionamento de casas de apostas e loterias próprias — as chamadas “bets”. A medida atinge, de forma imediata, 13 municípios que haviam aprovado normas locais, entre eles São Paulo, Campinas, Belo Horizonte e Porto Alegre.
O relator da ação, ministro Kassio Nunes Marques, estabeleceu que as atividades dessas empresas sejam interrompidas imediatamente. Quem descumprir a ordem está sujeito a multa diária de R$ 500 mil. A decisão liminar decorre da ação ajuizada pelo partido Solidariedade.
Segundo o ministro, a competência para regulamentar apostas e loterias no Brasil é exclusiva da União, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Casas de apostas que não atendem aos critérios federais não podem operar com base em leis municipais.
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“Casas de apostas que não atendem aos critérios estipulados pelo Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, não podem operar serviços lotéricos no âmbito dos entes municipais”, diz um trecho da decisão do ministro.
A suspensão vale também para licitações em curso e impede que novos editais para loterias municipais sejam publicados. A medida será submetida a referendo do plenário do STF, que avaliará se mantém ou revoga a liminar.
A decisão representa um duro golpe na expansão de apostas locais no país e demonstra a prioridade do Supremo em assegurar uniformidade normativa. A interrupção imediata das operações coloca fim a uma onda de regulamentações municipais.
