O governo federal passou a exigir a verificação biométrica de identidade como condição para conceder benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), como aposentadoria, pensão ou auxílio financeiro.
A mudança, prevista no Decreto nº 12.561, que regulamenta a Lei nº 15.077, visa ampliar o controle contra fraudes e garantir que os pagamentos cheguem aos verdadeiros beneficiários.
Em vigor desde 21 de novembro deste ano, a medida faz parte de um processo de modernização dos sistemas de controle e verificação de dados, além de reforçar a segurança sobre a identidade dos segurados e reduzir inconsistências nos cadastros.
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Com a nova regra, o governo federal passa a exigir o reconhecimento biométrico para concessão de aposentadorias, pensões e auxílios. Nesta primeira etapa, serão aceitos três documentos com identificação biométrica:
- CIN (Carteira de Identidade Nacional);
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
- título de eleitor.
Quem já recebe benefício não será afetado agora
Para quem já é atendido pelo INSS, o governo esclareceu que não haverá bloqueio automático dos pagamentos em vigor. A exigência será implementada de forma progressiva, e os beneficiários só serão chamados para atualizar a biometria quando houver necessidade específica.
O segurado será avisado previamente e orientado sobre como realizar a atualização, incluindo a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional, quando necessário. Enquanto isso, os benefícios continuam sendo pagos normalmente.
Grupos dispensados da biometria do INSS
A regulamentação estabelece exceções para garantir o acesso de públicos que podem ter dificuldades técnicas ou de deslocamento. A biometria do INSS não será exigida enquanto o poder público não oferecer alternativa viável para:
- Pessoas com mais de 80 anos;
- Pessoas com problemas graves de locomoção comprovados;
- Moradores de áreas remotas e comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco;
- Migrantes, refugiados e apátridas;
- Brasileiros que residem no exterior.
Além disso, a exigência será suspensa temporariamente, até 30 de abril de 2026, para quem solicitar:
- Salário-maternidade;
- Benefício por incapacidade temporária;
- Pensão por morte.
Veja o cronograma definido pelo governo
O INSS estabeleceu um calendário para tornar a biometria obrigatória em etapas:
- 21 de novembro de 2025: biometria exigida para todo novo pedido, aceitando CIN, CNH e título de eleitor;
- 1º de maio de 2026: quem não tiver biometria nesses documentos terá de emitir a CIN para solicitar benefícios;
- 1º de janeiro de 2028: somente a Carteira de Identidade Nacional será aceita como documento biométrico oficial.
